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REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS

 

Regularização junto à PBH de edificações já concluídas (com cobertura) antes de janeiro/2014, através da Lei 9074/05. As construções que não atendem aos parâmetros urbanísticos da Lei de Uso e Ocupação do Solo vigente podem ser regularizadas mediante pagamento de multas, excetuando-se alguns casos.

 

A Lei 9074/05 contempla também a regularização de terrenos (lotes).

 

A Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, após a regularização do imóvel (lote), emitirá a Certidão de Origem do terreno, documento exigido para averbação no Cartório de Registro de Imóveis. O proprietário, com a Certidão de Origem do lote em mãos, poderá então solicitar à PBH as Informações Básicas do imóvel, documento este necessário para regularizar as edificações (construções) existentes no lote.

 

A PBH, através da solicitação do proprietário, abre o processo de regularização das edificações construídas no terreno. Após verificação da documentação, vistorias e análise técnica, emite a Certidão de Baixa de Construção (Habite-se) das edificações existentes no imóvel. Com Certidão de Baixa de Construção (Habite-se) em mãos, o proprietário poderá solicitar a averbação das construções (unidades residenciais ou comerciais) junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

 

 

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