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de Belo Horizonte e região.

 

CONHEÇA AS LEIS

- Lei 7166/96, Lei 8137/00 e Lei 9959/10 (Leis de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo);

- Lei Federal 10.257/01 (Estatuto da Cidade);

- Lei 7165/96 (Plano Diretor);

- Lei 9725/09 (Código de Edificações);

- Lei 9074/05 (dispõe sobre a regularização de edificações e parcelamento do solo);

- Decreto 14.640/11 (institui o programa de regularização para áreas remanescentes – PRAR);

- Lei Federal 6766/79 (dispõe sobre o parcelamento do solo urbano);

- Lei 8616/03 (Código de Posturas);

- Lei Federal 10.098/00 (estabelece normas gerais e critérios básicos para acessibilidade);

- NBR 9050 ABNT (Normas da ABNT que versam sobre acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos).

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A EMPRESA

Formada por profissional com mais de 20 anos de experiência em engenharia civil a Legalize Engenharia Projetos e Regularizações Ltda. tem sede própria e atende de forma personalizada, prestando serviços de Regularizações de Imóveis, Projetos Arquitetônicos e de Segurança. 

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